RESOLUÇÃO N. 1.600, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

 

 

Altera dispositivos da Resolução n. 1.589/08, Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza (Revisado), na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município,

 

 

PROMULGA:

 

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 20, 23-A, 34, 52, 55, 59, 68, 72, 73, 75, 77, 82, 84, 86-C, 87, 88, 89, 90, 101, 110, 117, 122 e 125, bem como incluídos os arts. 85-A e 131-A à Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. .........................................................................................................

§ 1o Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. (NR)

......................................................................................................................

Art. 23-A. O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos. (NR)

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Art. 34. ..........................................................................................................

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III — ..............................................................................................................

.......................................................................................................................

h) providenciar, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmos expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais; (NR)

.......................................................................................................................

Art. 52. ..........................................................................................................

Parágrafo único. Os vereadores, assessores, servidores e convidados só adentrarão ao Plenário em sessões ordinárias e extraordinárias em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata. (AC)

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TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

Das Comissões Permanentes e Temporárias

 

Art. 55. ..........................................................................................................

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II — discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, exclusivamente nos seguintes casos: (NR)

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Art. 59. ..........................................................................................................

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II — Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, o exame dos aspectos financeiro, orçamentário e de administração públicos de quaisquer proposições, especialmente: (NR)

.......................................................................................................................

h) organização político-administrativa do Município; (AC)

i) criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação; (AC)

j) normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta; (AC)

k) regime jurídico dos servidores ativos e inativos; (AC)

I) regime jurídico e administrativo dos bens públicos; (AC)

m) pessoal fixo e variável da Prefeitura Municipal, bem como a política de

recursos humanos; (AC)

n) serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro. (AC)

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VIII — Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, matéria sobre:

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e) as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria; (AC)

f) a orientação e a educação do contribuinte; (AC)

g) a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte. (AC)

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CAPÍTULO IV

Da Presidência e da Vice-Presidência e suas Competências (NR)

 

Art. 68. ...........................................................................................................

.......................................................................................................................

VI — designar relatores e relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, bem como redistribuir as matérias nos termos do § 4o do art. 74, ou de impedimentos do relator; (NR)

.......................................................................................................................

XI — conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos termos do art. 77, inciso XVII; (NR)

.......................................................................................................................

Art. 72. As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal, em dias e horas prefixados, conforme estabelece este Regimento Interno e o regulamento das comissões. (NR)

.......................................................................................................................

§ 6º As reuniões das comissões permanentes destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação. (NR)

Art. 73. ...........................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................

I — proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62; (AC)

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Art. 75. ...........................................................................................................

III — pela Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 62, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no inciso II do art. 59 deste Regimento Interno.

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Art. 77. ..........................................................................................................

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XVII — o pedido de vista da proposição somente poderá ser aceito uma única vez e de forma improrrogável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) sessões, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator; (NR)

.......................................................................................................................

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de um vereador. (AC)

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Art. 82. As sessões ordinárias terão início às 9h (nove horas), sendo procedida a segunda chamada às 9h15min (nove horas e quinze minutos), tendo a duração de 3 (três) horas, das terças-feiras às quintas-feiras. (NR)

§ 1º As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das comissões e às realizações de audiências públicas e sessões especiais, que podem ser requeridas pelas comissões ou pelo vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência. (NR)

§ 1º-A. A abertura do painel eletrônico para o registro da presença dos vereadores será procedida a partir das 8h30min (oito horas e trinta minutos). (AC)

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Art. 84. ...........................................................................................................

§ 1° O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá de 60 (sessenta) minutos; indicará o motivo; não terá a discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico. (NR)

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Art. 85-A. É proibida a veiculação de vídeos ou imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou atentatórias ao decoro parlamentar durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Fortaleza. (AC)

Art. 86-C. No início da Legislatura, a partir das 15h (quinze horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora. (NR)

Art. 87. ...........................................................................................................

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Parágrafo único. As disposições contidas nos incisos II, IV não se aplicam às sessões extraordinárias. (NR)

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Art. 88. A partir da hora fixada para o inicio da sessão, presente 1/5 (um quinto) dos vereadores que compõem a Câmara, o presidente declarará aberta a sessão. (NR)

Art. 89. O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio, constando a assinatura do vereador inscrito, em número máximo de 5 (cinco) por sessão, com o tempo de 5 (cinco) minutos para cada um, e também: (NR)

I — leitura do sumário da ata; (NR)

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§ 3o Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e pela ordem. (NR)

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Art. 90. ...........................................................................................................

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§ 2o Os apartes e pela ordem serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. (NR)

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§ 5o É permitido ao vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro vereador também inscrito e presente. (AC)

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Art. 101. O vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos: (NR)

I — por 2 (dois) minutos:

a) para apartear, havendo permissão do orador, não podendo tratar de assunto diverso do objeto do aparte; (NR)

b) para utilizar pela ordem, objetivando chamar à ordem dos trabalhos, nos termos do art. 103; (NR)

II — por 3 (três) minutos, sem apartes, em qualquer momento da sessão: (NR)

a) para comunicação partidária; (NR)

b) para comunicação urgente e inadiável de luto ou festejos nacionais; (NR)

c) para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada; (NR)

d) para suscitar questão de ordem, nos termos do art. 103, caso haja indícios de transgressão de artigo deste Regimento Interno; (NR)

.......................................................................................................................

f) para explicações pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora; (AC)

III — por 5 (cinco) minutos, sem apartes: (AC)

a) durante o Pequeno Expediente, havendo tempo regimental e estando o vereador devidamente inscrito, conforme o § 3o do art. 89 deste Regimento Interno; (AC)

b) para discussão de proposição em Redação Final; (AC)

c) para explicações pessoais ao final da sessão, devendo fazer sua inscrição no tempo regimental; (AC)

IV — por 10 (dez) minutos, com apartes: (AC)

a) para discussão de quaisquer proposições; (AC)

b) no Grande Expediente, na forma regimental, para tratar de assunto de livre escolha. (AC)

…...................................................................................................................

§ 3o Nos casos previstos no inciso II deste artigo, o vereador deverá dirigir-se à Mesa com a expressão "peço a palavra para", seguido do assunto a ser tratado. (AC)

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Art. 110. .........................................................................................................

§ 1o Depois de lida a ata no Pequeno Expediente, será esta aprovada na Ordem do Dia, se não sofrer impugnações. (NR)

Art 117. ..........................................................................................................

Parágrafo único. O autor da matéria poderá requerer o seu retorno para deliberação do Plenário, quando esgotado o prazo regimental, a partir da data de entrada na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania, com ou sem parecer. (NR)

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Art. 122. .........................................................................................................

Parágrafo único. Para a inclusão de matérias extrapauta, o presidente da sessão deverá antes distribuir cópias dos avulsos aos vereadores que requererem. (NR)

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Art. 125. .........................................................................................................

§ 3o A indicação, quando escoado o prazo de 60 (sessenta) dias sem nenhuma manifestação do chefe do Poder Executivo, deverá ser arquivada na Câmara Municipal. (NR)

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CAPÍTULO IV

Das Espécies Legislativas

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SEÇÃO III

DOS REQUERIMENTOS

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SUBSEÇÃO III

DOS GRUPOS DE REQUERIMENTO

 

Art. 131-A. Os requerimentos escritos serão divididos em 2 (dois) grupos, assim definidos: (AC)

I — Grupo 1, composto pelas seguintes matérias:

a) transcrição nos anais da Casa de matérias veiculadas na imprensa;

b) votos de congratulações;

c) votos de pesar;

d) outorga de comendas;

e) moções;

II — Grupo 2, composto pelas seguintes matérias:

a) solicitação de audiências públicas;

b) solicitação de sessões especiais

c) pedido de licença de vereador;

d) pedido de informações.

Parágrafo único. Os requerimentos que não tiverem pedidos de destaque serão votados em bloco de acordo com cada grupo."

 

Art. 2º Fica permitida a renumeração da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficiai, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XIV do art. 68, as alíneas c, d e e do inciso I do art. 101, o § 3o do art. 126, e o art. 165-A da Resolução n. 1.589, de 20 de novembro de 2008.

 

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

 

 

                JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza